Condições Contratuais

CARO CLIENTE, BEM-VINDO À FREENET DIGITAL ENTRETENIMENTO DO BRASIL Ltda (“EMPRESA”). ANTES DE USAR O NOSSO SERVIÇO, LEIA CUIDADOSAMENTE AS NOSSAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS (“CONDIÇÕES”).
AO USAR O NOSSO SERVIÇO, VOCÊ ESTÁ CONCORDANDO COM ESTAS CONDIÇÕES. SE NÃO CONCORDAR COM ELAS, NÃO USE ESTE SERVIÇO.

1. Descrição dos Serviços
A Empresa fornece conteúdo de entretenimento como ring tones, jogos, gráficos, notícias e outros dados de informação (“Conteúdo”), para download em telefones móveis por meio de seus serviços on-line (World Wide Web) e SMS (Short Message Service), para telefones móveis compatíveis (o “Serviço”). O Serviço poderá, ainda, incluir o acesso a produtos e serviços de terceiros. Após efetuar o seu registro e o pagamento, Você poderá fazer o download de certos produtos para telefones móveis e outros dispositivos compatíveis, utilizando o nosso Serviço.

2. Registro e Acesso ao Serviço
(a) Acesso ao Serviço. Para poder utilizar o Serviço, Você deverá ter mais de 18 anos de idade e a autorização do responsável pelo pagamento. Para poder utilizar o Serviço, Você deverá ser assinante de uma prestadora de serviços móveis de telecomunicações para a qual a Empresa forneça o Conteúdo, ou ter acesso a uma rede de comunicações móveis para a qual a Empresa disponibilize o Serviço, bem como pagar as taxas de serviço associadas a esse acesso. Você deverá, ainda, possuir todo o equipamento e o software necessários à utilização do Serviço, incluindo, em especial, um telefone celular ou outro meio de acesso que esteja em boas condições de funcionamento e seja adequado para o uso e a ligação com o Serviço. Você é responsável por assegurar que esse equipamento e/ou software seja compatível com as especificações estabelecidas pela Empresa. Qualquer equipamento e/ou software que cause interferência será imediatamente desligado do Serviço e a Empresa terá o direito a rescindir de imediato estas Condições. Se qualquer atualização ou aperfeiçoamento no Serviço impuser alterações no seu equipamento e/ou software, Você deverá efetuar essas alterações às suas próprias expensas, se assim o desejar. Salvo se de outra forma previsto nestas Condições, qualquer característica nova ou adicional que aperfeiçoe ou melhore o Serviço, incluindo a apresentação de novos produtos ou serviços, estará sujeita a estas Condições.

(b) Contratação do Serviço.A Empresa oferece o Serviço a Você sob a forma de downloads individuais ou mediante um pacote de créditos para um número pré-definido de downloads individuais por meio de uma assinatura renovável (“Assinatura”). Para utilizar o Serviço, Você deverá solicitar o seu registro junto à Empresa, nos termos do item (d) abaixo. A Assinatura terá início quando a Empresa, após Você ter efetuado o seu registro, lhe autorizar o acesso ao Serviço (que poderá ser mediante um nome de usuário pessoal e uma senha gerada para esse fim, ou mediante outros dados que a Empresa considere serem suficientes para a sua identificação). Você terá acesso ao Serviço (i) mediante a entrega, via download, da categoria de Conteúdo que tiver adquirido (por exemplo, um ring tone ou uma notícia - SMS); (ii) por meio de uma permissão para fazer o download do Conteúdo (por exemplo, entregado-lhe um hiperlink/link WAP-Push ou um PIN para que Você faça o download do Conteúdo para o seu telefone celular a partir do website da Empresa); ou (iii) por meio do acesso ao Conteúdo (por exemplo, ao ativar o MSISDN para esse produto). Você poderá optar por contratar uma Assinatura semanal ou mensal do Serviço, no momento de seu registro. A Assinatura será renovada a cada semana ou a cada mês, conforme o caso, e um novo pagamento de assinatura será devido para o novo período. Os contratos de fornecimento dos produtos e serviços da Empresa e de terceiros que sejam disponibilizados através do Serviço terão início quando a Empresa ou o terceiro aceitarem a solicitação do serviço pelo cliente, ou quando o produto ou serviço encomendado forem efetivamente entregues. A Assinatura permanecerá em vigor até que Você ou a Empresa a cancele nos termos da Cláusula 8 destas Condições
A Assinatura semanal/mensal/clubes móveis Jamba inclui um número certo e pré-definido de créditos que dão a Você o direito de fazer e/ou receber um número pré-definido de downloads individuais de Conteúdo mediante um pagamento fixo semanal/mensal. Após o início da Assinatura, a cada semana/mês a Empresa transferirá/descarregará créditos na Sua conta. O tipo e o número de créditos a que Você terá direito dependerá do tipo de Assinatura que Você tiver escolhido. A liberação de créditos e a disponibilização da possibilidade de descarregar, receber e/ou acessar Conteúdo é oferecida mediante um pagamento fixo. Esse pagamento fixo semanal/mensal será devido a cada semana/mês em que a sua Assinatura se mantiver em vigor, independentemente de Você ter ou não efetuado o download de qualquer Conteúdo durante determinado período de Assinatura; a contraprestação devida pelo pagamento fixo semanal/mensal será apenas a provisão semanal/mensal do direito a descarregar, receber e/ou acessar o Conteúdo, ou seja, a disponibilização dos respectivos créditos de serviços de download, WAP e SMS. O número de créditos para downloads será reduzido em função do Conteúdo efetivamente descarregado, ou seja, o download de Conteúdo configura a eliminação de um ou mais créditos e, desse modo, reduz o volume total de Conteúdo que Você tem direito a descarregar, receber e/ou acessar em função da respectiva Assinatura durante aquele período específico de assinatura. Dependendo do tipo de Assinatura que Você tiver contratado, se Você não utilizar/recuperar os seus créditos dentro do período de Assinatura (1 semana ou 1 mês), os créditos não utilizados serão, alternativamente, (a) transferidos para o período de assinatura seguinte, mantendo-se na sua conta até serem usados/recuperados ou até que percam a validade em decorrência do término ou rescisão da sua Assinatura; ou (b) serão extintos no fim do respectivo período de assinatura. Se Você efetuar o download de Conteúdo além da quantidade que lhe é permitida pela sua Assinatura, Você desde já concorda em pagar à Empresa esses downloads adicionais aos preços de venda a varejo praticados à época.
Os créditos só podem ser utilizados para descarregar Conteúdo oferecido pela Empresa.

(c) Responsabilidade pelo Uso do Serviço.Você é responsável por todos os acessos ao Serviço feitos com a utilização de Sua senha, conta ou Assinatura. Essa responsabilidade inclui, em especial, a responsabilidade por todos os pagamentos pelo uso do Serviço ou quaisquer produtos ou serviços disponibilizados por meio do Serviço. Você se compromete a notificar a Empresa assim que tomar conhecimento ou suspeitar do uso não autorizado da Sua senha, conta ou Assinatura, ou de qualquer outra quebra de segurança. Você se compromete também a fechar/fazer log out da sua conta ao final de cada acesso ao Serviço. A Empresa não será responsável por quaisquer perdas ou danos que resultem do descumprimento desta cláusula, por Você. Você reconhece e aceita que não utilizará este Serviço para quaisquer fins comerciais.

(d) Registro e Dados para Registro. A Seu pedido, a Empresa poderá registrá-lo como usuário e dar-lhe acesso ao Serviço, atribuindo-lhe um nome de usuário e uma senha. A Empresa poderá ter que alterar os nomes de usuário para alguns dos seus Serviços e reserva-se o direito de fazê-lo (sendo que Você será informado caso seja necessário efetuar tal alteração). O mesmo procedimento é aplicável aos produtos e serviços disponibilizados por meio do Serviço. Você é o único responsável por manter a confidencialidade de qualquer senha e conta que lhe forem atribuídas para utilização do Serviço. Em contrapartida ao uso do Serviço (além de pagar a remuneração correspondente), Você se compromete a: (a) prestar informações verdadeiras, exatas, atuais e completas a respeito dos Seus dados pessoais solicitados no formulário de registro (“Dados de Registro”); e (b) manter e atualizar pontualmente os Seus Dados de Registro de modo a mantê-los verdadeiros, exatos, atuais e completos. Se a Empresa tiver fundamento razoável para suspeitar que os Seus Dados de Registro são falsos, imprecisos ou incompletos, a Empresa tem o direito de suspender ou cancelar a Sua conta e de recusar todo e qualquer atual ou futuro uso do Serviço (ou de qualquer parte dele). Previamente a tal suspensão ou cancelamento, a Empresa suspenderá temporariamente o Serviço e lhe notificará das razões pelas quais o Serviço foi suspenso. Se a situação não for corrigida nos 14 (quatorze) dias úteis após a notificação da suspensão temporária, o Serviço será suspenso em definitivo.

(e) Acesso sem Registro. A Empresa poderá facultar a Você o acesso a alguns Serviços sem necessidade de Você se registrar como usuário. Nesse caso, a Sua identificação será baseada em outros meios de identificação que a Empresa considere adequados. Usualmente, a identificação é baseada em dados identificando a Assinatura do cliente, tal como o seu número de telefone celular. Você concorda que essa informação possa ser recolhida e divulgada à Empresa e utilizada nos termos da Cláusula 3.

(f) Cessão. Você não poderá ceder, ou transferir de qualquer outro modo, estas Condições ou qualquer dos direitos contratuais aqui previstos. A Empresa terá o direito a ceder a terceiros os seus direitos e obrigações previstos nestas Condições, bem como quaisquer quantias que lhe sejam devidas, mediante notificação escrita a Você e desde que essa cessão seja efetuada em termos que não lhe resultem menos favoráveis do que estas Condições. Após a notificação referente à transferência das quantias devidas nos termos destas Condições, os pagamentos apenas serão válidos quando efetuados ao novo prestador do Serviço.

(g) Licença Download(s). Você reconhece e aceita que o Conteúdo objeto dos Download(s) autorizados nos termos destas Condições é propriedade da Empresa, das suas associadas e/ou entidades licenciadoras, conforme o caso e se encontra protegido pela Lei dos Direitos de Autor. A Empresa outorga nestes termos e Você aceita nestes termos, uma licença limitada, não-exclusiva, intransferível e revogável para fazer o download do Conteúdo e utilizar o(s) download(s) e o Serviço em um telefone celular compatível pré-designado, somente para o Seu uso pessoal e não para o uso comercial. Você reconhece e aceita que não poderá reproduzir, modificar, exibir, transferir, distribuir, vender, criar obras derivadas ou utilizar de outro modo ou disponibilizar o Conteúdo objeto de download, exceto nas condições expressamente previstas nestas Condições.

Você reconhece que os titulares de direitos que licenciam seus conteúdos musicais e outros itens para a Empresa a fim de que esta possa utilizá-los no seu Serviço, estão compreendidos no âmbito de proteção destas Condições, estão autorizados a impor as Condições Contratuais enquanto a elas se referem diretamente aos seus conteúdos. Você está ciente de que a utilização de faixas musicais é assunto dos termos de utilização mencionados abaixo e que Você não tem o direito de permitir que terceiros possam copiar, modificar, reproduzir, transferir, distribuir ou utilizar para quaisquer outros fins faixas musicais, que Você utilize ou receba, além dos estreitos limites dos Direitos de Autor. Você se compromete a informar imediatamente a Empresa de qualquer utilização não-autorizada.

(h) Interrupções ou Descontinuação do Serviço. A Empresa poderá suspender o Serviço para reparação, manutenção, e/ou melhoramentos. Nesse caso, a Empresa envidará esforços para reduzir a duração da interrupção e para causar o menor incomodo possível ao cliente. A Empresa reserva-se o direito de modificar ou descontinuar, temporária ou permanentemente, serviços específicos fornecidos pela Empresa ou por terceiros, por meio do Serviço, ou o próprio Serviço. Se um serviço ou o Serviço forem permanentemente descontinuados, a Empresa lhe notificará desse fato e efetuará o reembolso de quaisquer quantias pagas adiantadamente pelos Serviços cancelados.

(i) Contratos para Produtos ou Serviços de Terceiros O Serviço poderá ainda incluir o acesso a produtos e serviços de terceiros independentes, seja diretamente, seja por meio de links a websites operados por esses terceiros. Na medida do possível, a Empresa indicará os produtos e serviços como conteúdos de terceiros. Ainda que as marcas dos mesmos possam estar conjugadas com as da Empresa e incluam as marcas registradas da Empresa, os contratos para os produtos e serviços prestados pelos terceiros serão concluídos diretamente entre Você e tais terceiros. A EMPRESA NÃO SERÁ PARTE EM QUALQUER TRANSAÇÃO RELATIVA A PRODUTOS OU SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS POR TAIS TERCEIROS OU POR QUALQUER CONTEÚDO OU INFORMAÇÃO APRESENTADA EM RELAÇÃO A TAIS PRODUTOS, SERVIÇOS OU TERCEIROS, NEM SERÁ DE MODO ALGUM RESPONSÁVEL POR TAIS TRANSAÇÕES, NEM POR QUALQUER DANO QUE POSSA RESULTAR DIRETA OU INDIRETAMENTE DAS MESMAS.

(j) Termos de Utilização para a Aquisição de Faixas Musicais Integrais. Você não violará os termos de utilização nem as informações de segurança das faixas musicais para adaptá-las antecipadamente, por meio de decompilação, nem tentará decifrá-los ou modificá-los de alguma forma, manipulá-los ou auxiliar terceiros nisto.
Uma “faixa musical integral adquirida” é uma faixa musical integral, que Você tenha baixado ao adquirir um pacote individual por força da Cláusula 2.b.
Se foi feito download da faixa musical integral via computador pessoal, ela só poderá ser armazenada e usada nos computadores pessoais que Você possuir e - dependendo da específica faixa musical integral - transferida, quantas vezes tiverem sido participadas pela Empresa, à telefones móveis compatíveis com as exigências de segurança e adequados para o uso segundo os termos destas Condições. Caso a faixa musical integral possa ser transferida a terceiros, de acordo com o previsto nos termos destas Condições e com as exigências de segurança Você perderá todos os direitos da faixa musical e todos os direitos passarão automaticamente para a pessoa destinatária da faixa musical. Você está autorizado a copiar um CD ou armazenar em outro meio físico de armazenagem quantas vezes previstas nos respectivos termos para faixa musical integral, que aceitou quando da aquisição. Se Você copiar uma faixa musical num CD e/ou se transferi-la para um telefone celular compatível, não deverá copiar, distribuir ou transferir a faixa musical desse CD e/ou desse dispositivo compatível para outro meio ou aparelho. Toda a tecnologia de segurança, adquirida com a faixa musical, é uma parte inseparável do pacote. Se Você obteve faixas musicais adquiridas, responsabiliza-se a não perder, destruir nem danificar estas peças. A Empresa não será responsável por qualquer perda, destruição ou danificação.
A permissão garantida nestas Condições para copiar ou transferir para equipamentos terminais não inclui a validade, renúncia ou limitação dos Direitos de Autor de faixas musicais ou de quaisquer trabalhos contidos.
QQuaisquer direitos não garantidos expressamente ao cliente por meio destas Condições estão reservados à Empresa e/ou às suas entidades licenciadoras.

3. Privacidade
Você consente que a Empresa recolha e processe “informações pessoais” (ex: informação que pode ser usada para contatá-lo, tal como nome completo, endereço, número de telefone, ou endereço de e-mail), “informações financeiras” (ex: número do cartão de crédito, informação quanto à conta bancária) ou outras informações (ex: informação apresentada pelo cliente, ou recolhida pela Empresa, que não é nem informação pessoal, nem informação financeira, mas que é necessária ao funcionamento adequado e ao faturamento do Serviço, tal como dados relativos ao início, fim e extensão da sua utilização do Serviço), nos termos destas Condições, com a finalidade de fornecer o Serviço. A Empresa poderá transmitir as Suas informações pessoais, informações financeiras e demais informações à empresa prestadora de serviços móveis de telecomunicações da qual Você seja assinante a fim de permitir a cobrança pela utilização do Serviço. Além disso, poderá transmitir as Suas informações às autoridades oficiais, incluindo, os Tribunais e o Ministério Público, para processos judiciais ou para a prevenção de crimes, sempre que assim determinado por ordem judicial. As “informação pessoais”, “informações financeiras” e demais informações colhidas pela Empresa nos termos destas Condições poderão ser armazenadas e processadas na Alemanha ou em outro país no qual a Empresa ou os seus agentes tenham instalações. Ao usar o Serviço, Você consente com transferências das aludidas informações para o exterior. As Suas informações pessoais, financeiras e demais informações serão apagadas em até 6 (seis) meses após a extinção da Sua Assinatura do Serviço. A Empresa poderá armazenar tais informações por um período de tempo maior se assim for exigido por lei ou contrato. Nos termos da lei, é garantido a Você o direito de acesso aos dados que lhe digam diretamente respeito, podendo solicitar a sua correção ou alteração, bem como a sua eliminação para fins de marketing, telemarketing e divulgação pelos serviços informativos. O responsável pelos arquivos de dados é: freenet digital Entretenimento do Brasil GmbH, Karl-Liebknecht-Str. 32, 10178 Berlin, Alemanha.
A empresa poderá recorrer a empresas publicitárias para inserir anúncios no seu website. Estas empresas poderão utilizar cookies ou action tags (também chamados gifs de um pixel ou web beacons) para medir a eficácia da publicidade. Qualquer informação que os terceiros assim obtenham é completamente anônima.

4. Renúncia a Garantias e Limitação da Responsabilidade
VOCÊ RECONHECE QUE A SUA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO E O DOWNLOAD DE CONTEÚDO É FEITO POR SUA CONTA E RISCO E QUE DEVERÁ SEGUIR AS INSTRUÇÕES DADAS PELA EMPRESA.
A EMPRESA NÃO SE RESPONSABILIZA POR QUAISQUER DANOS RESULTANTES DE FALHAS OU DEFICIÊNCIAS DO SERVIÇO QUE NÃO LHE SEJAM IMPUTÁVEIS A TĨTULO DE DOLO OU DE CULPA GRAVE. ALÉM DISSO, VOCÊ CONCORDA QUE A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PERANTE VOCÊ OU QUALQUER TERCEIRO, COM RESPEITO AO(S) SERVIÇO(S) PRESTADOS NOS TERMOS DESTAS CONDIÇÕES E/OU POR QUALQUER DESCUMPRIMENTO DESTE, SERÁ LIMITADA AO MONTANTE QUE VOCÊ TENHA PAGO POR ESSE(S) SERVIÇO(S) NO PRAZO DE VIGÊNCIA DESTAS CONDIÇÕES. A EMPRESA E AS SUAS ENTIDADES LICENCIADORAS (INCLUINDO QUAISQUER TERCEIROS QUE PRESTEM OS SERVIÇOS, NO TODO OU EM PARTE) NÃO SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS OU LUCROS CESSANTES EVENTUALMENTE CAUSADOS A VOCÊ.

5. Indenização
Você reconhece, desde já, que será responsável perante a Empresa, suas filiais, controladas, controladoras, associadas, entidades licenciadoras, bem como perante seus representantes, agentes, diretores, e outros parceiros e funcionários, por qualquer perda, dano, ou responsabilidade incluindo os honorários de advogado, decorrentes (a) do uso inadequado do Serviço; e (b) do descumprimento de suas obrigações estabelecidas nestas Condições.

6. Direitos de Autor
Salvo se de outra forma previsto nestas Condições, todos os direitos e títulos sobre qualquer propriedade intelectual, ou quaisquer outros direitos incidentes sobre o Conteúdo do Serviço e outros bens incorpóreos que sejam utilizados, desenvolvidos, que compreendam ou incorporem, ou cuja prática tenha qualquer ligação com o Serviço (“Direitos de Autor da Empresa”) são propriedade da Empresa ou das suas entidades licenciadoras, e Você aceita não ter qualquer direito sobre os Direitos de Autor da Empresa. Você aceita que nenhum título aos Direitos de Autor da Empresa lhe é transferido, e que não obtém quaisquer direitos, expressa ou implicitamente, ao Serviço, além dos que lhe são expressamente atribuídos nestas Condições.

7 . Encargos
(a) Pagamentos. Os pagamentos semanais e mensais pela Assinatura do Serviço estão disponíveis para consulta no website da Empresa. Os pagamentos semanais/mensais serão debitados a cada período de Assinatura em que estas Condições estiverem em vigor. Você pagará à Empresa pelo uso do Serviço nos termos da lista de preços em vigor à data em que os utilizar, conforme divulgado no website da Empresa. Exceto se de outra forma especificado, os encargos serão debitados de acordo com o método de faturamento acordado entre Você e o seu operador celular. Quando possível, os encargos poderão também ser pagos utilizando créditos, com o Seu cartão de crédito, por transferência bancária, ou por meio da Sua conta de usuário. Os diferentes métodos de pagamento serão especificados durante o processo de encomenda para o produto que Você selecionar.

(b) Alterações nos preços. Todos os preços, incluindo aqueles para as Assinaturas em vigor, estão sujeitos a alteração mediante prévia notificação da Empresa. A Empresa efetuará tal notificação a Você com razoável antecedência. Se Você não aceitar os novos preços (que serão aplicáveis sempre daquela data em diante), poderá cancelar a Sua Assinatura e/ou a conta em vigor, a qual será extinta imediatamente após o recebimento do seu pedido de cancelamento.

(c) Mora. Qualquer montante não pago na data do seu vencimento, será acrescido de juros de mora à taxa de um por cento (1%) ao mês.

8. Resolução e Denúncia dos Serviços; Direito à resolução
Para cancelar a sua Assinatura ou conta por meio de mensagem de texto, Você deverá enviar a mensagem de texto “SAIR CLUBE” para 33333 para cancelar os clubes Premium, Games e Sexy ou “SAIR” para 44444 para cancelar o Clube Alertas. Você poderá efetuar o cancelamento também no website da Empresa, www.jamster.com.br, no canal “Meus Clubes”, “Meu Jamster”, ou, ainda, por meio de e-mail enviado para info@jamster.com.br. O cancelamento será efetuado assim que o pedido de cancelamento seja recebido. Ainda poderão surgir encargos na Sua conta de telefone celular no mês seguinte ao cancelamento, uma vez que as operadoras móveis podem faturar e cobrar os serviços do mês anterior.
Você aceita que a Empresa poderá, a qualquer momento, e de acordo com o seu próprio critério, cancelar o seu uso do Serviço, ou de serviços individuais fornecidos por meio dos Serviços e remover e eliminar qualquer Conteúdo compreendido nesses serviços, se Você estiver em descumprimento destas Condições por mais de 7 (sete) dias após a notificação desse descumprimento. A Empresa poderá cancelar todos ou quaisquer dos Serviços (ou dos serviços individuais fornecidos por meio dos Serviços) se Você violar ou atuar de modo incompatível com estas Condições. Você aceita que após o cancelamento do Seu acesso ao Serviço, nos termos destas Condições, a Empresa poderá, de imediato, desativar ou apagar a Sua conta e todas as informações e arquivos de dados na Sua conta e/ou barrar-lhe qualquer acesso posterior a tais arquivos de dados ou ao Serviço. Além disso, Você aceita que a Empresa não será responsável perante Você ou qualquer terceiro, por qualquer extinção do Seu acesso ao Serviço. Se Você cancelar a sua conta ou Assinatura por qualquer razão, a Empresa não lhe reembolsará por quaisquer montantes que tenham sido pagos até essa data, salvo nos termos da Cláusula 2 destas Condições.

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