GANHADORES JAMSTER WIN

GANHADORDDDTELEFONE
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XXXX-99904
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REGULAMENTO DA PROMOÇÃO

"Jamster WIN - Fase 2"

Para participar da Promoção “JAMSTER WIN”, doravante denominada "Promoção", o Participante deverá ler e aderir às condições previstas neste Regulamento. Esta Promoção é promovida pela FREENET DIGITAL ENTRETENIMENTO DO BRASIL LTDA, sociedade limitada inscrita no CNPJ/MF sob o n° 09.185.502/0001-09, com sede a Alameda Joaquim Eugênio de Lima, nº. 187, 9º andar, Sala 92, no Bairro Jardim Paulista, cep 01403-001, na cidade de São Paulo/SP, neste ato representada por seu procurador, Sr. Ramon Fernandez, doravante denominada "Promotora", cujo foco são clientes, usuários dos serviços de telefonia móvel e serviço de valor adicionado de mensagens de texto SMS, sejam eles titulares de planos pré-pagos, pós-pagos ou planos controle da CLARO, OI, VIVO e TIM (as “Operadoras”).

1. CARACTERIZAÇÃO
1.1. A participação na Promoção é restrita aos assinantes do serviço JAMSTER (Clubes Premium, Jogos ou Plus, descritos em http://www.jamster.com.br/ajuda/clubes), usuários dos serviços de telefonia móvel, titulares de planos pré-pagos, pós-pagos ou planos controle das Operadoras, pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos, residentes e domiciliados em território nacional e que estejam em dia com suas obrigações financeiras em relação à Promotora e as Operadoras (os “Participantes”).

1.2. Esta é uma Promoção com distribuição gratuita de prêmios, por meio de sorteio lastreado em Títulos de Capitalização, nos moldes do Decreto nº 6.388, de 05 de março de 2008, além dos atos normativos competentes para regulamentar a matéria editados pela SUSEP, tais como as Circulares SUSEP nº. 365/2008 e nº. 376/2008, e deste Regulamento.

1.3. A Promoção abrangerá todo território nacional.

1.4. Os sorteios desta Promoção são lastreados por Títulos de Capitalização da Modalidade Incentivo emitidos pela SUL AMÉRICA CAPITALIZAÇÃO S.A. – SULACAP, inscrita no CNPJ/MF nº 03.558.096/0001-04, cuja Nota Técnica Atuarial e Condições Gerais foram aprovadas pela SUSEP por meio do Processo SUSEP n.º 15414.001323/2012-78. Como Promotora e Subscritora dos Títulos, a FREENET DIGITAL ENTRETENIMENTO DO BRASIL LTDA cede gratuitamente aos Participantes que preencherem as condições deste Regulamento o direito de participar dos sorteios relativos aos referidos Títulos.

1.5. Os resultados, para fins de premiação, serão decorrentes dos resultados das extrações da Loteria Federal, na forma estabelecida na Nota Técnica Atuarial e nas Condições Gerais acima referidas, conforme os critérios descritos no presente Regulamento.

1.6. A participação na Promoção é voluntária, sendo que a realização da Promoção não está subordinada à autorização prévia estabelecida na Lei nº 5.768/71 e legislação correlata.

1.7. As Operadoras, bem como os sites de internet, são mero meio de participação, não possuindo nenhuma responsabilidade relacionada à realização, organização ou premiação correspondente a esta Promoção.

1.8 Os usuários VIVO, CLARO, OI e TIM que assinaram o serviço JAMSTER (Clubes Premium, Jogos ou Plus) antes do início da Promoção que mativerem a assinatura ativa no período informado no item 4.1, irão participar de forma automática da Promoção JAMSTER WIN, , mantendo todas as condições inicialmente acordadas e passando a se beneficiar de forma automática da possibilidade de ganhar prêmios de acordo com os termos e condições deste Regulamento, conforme detalhado no item 5.1, desde que tenham efetivamente a tarifa debitada durante o período da Promoção.
2. DOS SERVIÇOS
2.1. JAMSTER WIN

2.1.1. O JAMSTER (Clubes Premium, Jogos ou Plus) é um serviço de assinatura semanal de pacotes de conteúdo, fornecidos por provedores de conteúdo parceiros da Promotora. Cada clube é composto por conteúdo em formato mensagem de texto (“SMS”) e conteúdos multimídia para download (Jogos, aplicativos, vídeos, papel de parede, protetor de tela e toques).

2.1.2. Para participar da Promoção JAMSTER WIN e passar a receber semanalmente os créditos para descarregar os conteúdos descritos na cláusula 2.1.1 acima e materiais publicitários desta Promoção, basta:

a) Enviar mensagem de texto (“SMS”) com o texto GANHAR (ou outro comando quando devidamente assinalado com os clubes JAMSTER) para o número 33333.

b) Acessar através dos vários websites ou wapsites criados para efeito e devidamente identificados como JAMSTER WIN.

2.1.2. A contratação do JAMSTER WIN se dá mediante assinatura semanal, com renovação automática, havendo tarifação de R$ 4,99 (quatro reais e noventa e nove centavos) para CLARO e OI; R$ 3,99 (três reais e noventa e nove centavos) para TIM; e de R$2,99 (dois reais e noventa e nove centavos) para clientes VIVO por semana, incluindo impostos, por cada clube assinado (Clubes Premium, Jogos ou Plus).

2.1.3. Os Participantes poderão fazer download de conteúdos de acordo com o pacote assinado em todas as Operadoras aderentes. Semanalmente os Participantes receberão os respectivos links para páginas WAP na qual terão acesso aos conteúdos. Mais informações sobre os Clubes podem ser verificadas em www.jamster.com.br

2.1.4. Ao assinar e em cada renovação em que o Participante for tarifado com sucesso, estes receberão 01 (um) Número para Sorteio da respectiva série A1 a A4, de acordo com a data da tarifação e o período de aquisição, conforme indicado no item 5.1 abaixo, para concorrer ao prêmio disponível no período . Os Números para Sorteio distribuídos serão válidos para concorrer aos prêmios descritos no item 5.1 abaixo, observada a correlação existente entre o período de aquisição e o respectivo sorteio.
3. DA PROMOÇÃO
3.1. A Promoção é voltada aos usuários de serviços de telefonia móvel das Operadoras CLARO, OI, VIVO e TIM, titulares de planos pré-pagos, pós-pagos ou planos controle (os “Participantes”) que assinarem um dos pacotes JAMSTER (Premium, Jogos ou Plus) devidamente assinalados e descritos na clausula 2.1.

3.2. Não poderão participar desta Promoção os funcionários, membros do corpo diretivo da Promotora e de todas as empresas que direta ou indiretamente participarem da promoção, bem como as participações originárias de linhas telefônicas funcionais e/ou corporativas da Promotora. Também serão desclassificados os Participantes que apresentarem uso indevido como a utilização de equipamentos como GSM Box, Black Box e equipamentos similares, sendo aplicada regra de aproximação conforme descrito no item 6.5 abaixo. Os Participantes que forem bloqueados e/ou tiverem suspensos os acessos móveis por inadimplência ou falta de créditos também perderão o direito de participação nesta Promoção, a partir do momento em que forem bloqueados e/ou tiverem suspensos os acessos móveis – neste caso, os Números para Sorteio já enviados a tais Participantes continuarão em vigor e elegíveis aos respectivos sorteios. O bloqueio e/ou suspensão irá apenas implicar na não emissão de novos Números para Sorteio e na interrupção do envio de mensagens e downloads.
4. FORMA DE PARTICIPAÇÃO
4.1. A Promoção é válida apenas no período de 13/09/2016 a 01/09/2017, sendo 02/09/2017 a data do último sorteio, com sorteios nas datas previstas na tabela da cláusula 5.1, abaixo, conforme extrações da Loteria Federal. Serão consideradas válidas as inscrições de acordo com a tabela abaixo, realizadas entre 00h01min e às 23h59min do dia estipulado, considerando-se o horário oficial de Brasília – DF (GMT: -3h). Para tanto, será considerado o horário de registro o indicado nos servidores da Promotora, e não o indicado nos celulares dos Participantes, para fins de determinação do período referido acima, uma vez que podem existir atrasos sistêmicos na recepção das mensagens de texto SMS.

4.2. Os Números para Sorteio distribuídos serão válidos para concorrer aos prêmios descritos no item 5.1 abaixo, observada a correlação existente entre o período de aquisição e o respectivo sorteio.

4.3. A qualquer momento, o Participante poderá solicitar o cancelamento de sua participação ou assinatura bastando enviar, sem ônus ao Participante, o comando SAIR para o número 33333.

4.3.1. Em caso de cancelamento da assinatura pelo Participante dos clubes JAMSTER os Números para Sorteio já enviados ao Participante continuarão em vigor e elegíveis aos respectivos sorteios. O cancelamento irá apenas implicar na não emissão de novos Números para Sorteio e na interrupção do envio de mensagens e downloads.

4.4. A Promotora utilizará o número 33333 para se comunicar com a base de Participantes dos pacotes JAMSTER e da Promoção Jamster WIN.

4.5. Cada Número para Sorteio será atrelado a 01 (um) Título de Capitalização cuja cessão do direito exclusivo será condicionada à participação nos sorteios realizados pela Promotora, nos termos e condições estabelecidos na legislação e conforme previsto neste Regulamento.

4.6. Os Participantes manifestam sua total e incondicional aceitação ao disposto neste Regulamento, inclusive, para os clientes de planos pós-pagos, quanto à cobrança das mensagens em sua fatura de serviços de telecomunicações junto à Promotora, bem como renunciarão a qualquer questionamento sobre os critérios de julgamento adotados.

5. PREMIAÇÃO
5.1. Serão distribuídos os seguintes prêmios referentes a esta Promoção:

SÉRIE    SORTEIO    PERÍODO DE AQUISIÇÃO DE NÚMEROS PARA SORTEIO    QUANTIDADE DE PRÊMIOS    PRÊMIO BRUTO
A1         03/12/2016    Das 00h00 de 13/09/2016 às 23h59 de 02/12/2016                       01 (um)                                    R$ 5.333,35
A2         04/03/2017    Das 00h00 de 03/12/2016 às 23h59 de 03/03/2017                       01 (um)                                    R$ 5.333,35
A3         03/06/2017    Das 00h00 de 04/03/2017 às 23h59 de 02/06/2017                       01 (um)                                    R$ 5.333,35
A4         02/09/2017    Das 00h00 de 03/06/2017 às 23h59 de 01/09/2017                       01 (um)                                    R$ 5.333,35
5.2. Para fins desta Promoção, considera-se a incidência de Imposto de Renda de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor bruto dos prêmios acima descritos, conforme legislação vigente. Os prêmios serão concedidos aos ganhadores já livres de qualquer tributação.

5.3. 5.3. A premiação descrita no item 5.1 acima será paga em moeda corrente (em espécie ou depósito em conta ou ordem de pagamento), conforme item 5.4, para cada Participante contemplado. O valor dos prêmios especificados na tabela da cláusula 5.1, acima, tem como sugestão para a compra de 01 (um) dos seguintes prêmios:
     a) Celulares e/com acessórios (iPhone ou qualquer dispositivo Android até o valor de R$ 4.000,02 reais);
     b) Dinheiro (o Participante receberá diretamente na sua conta bancária o montante de R$ 4.000,02 reais); ou
     c)Multimídia (TV, Sound System, Blue Ray, etc... no montante de R$ 4.000,02 reais)

5.4. Além dos prêmios distribuídos por meio de sorteios acima descritos, a Promotora poderá conceder outros benefícios aos “Participantes”, de tempos em tempos e por sua mera liberalidade, sem nenhum ônus ao participante..

5.5. Os Participantes ganhadores serão contatados por meio de telefonema para solicitar a apresentação de documentos em até 05 (cinco) dias úteis contados da data de solicitação. Os Participantes ganhadores deverão enviar para o email info@jamster.com.br cópias legíveis dos seguintes documentos: CPF e cédula de identidade válidos no território nacional, comprovante de titularidade da linha telefônica móvel, declaração de propriedade de linha telefônica móvel, e comprovante de residência atualizado (anterior há 180 dias) e deverão, ainda, informar a profissão e a renda mensal, bem como assinar um recibo, junto ao agente financeiro, caso opte por receber o valor do prêmio via Ordem de Pagamento, bem como assinar o recibo relativo ao valor e/ou descrição do prêmio. Poderá o ganhador optar pelo recebimento do prêmio por meio de depósito bancário a ser realizado em conta bancária de sua titularidade, sendo que neste caso, deverá enviar um comprovante com seus dados bancários. A SUL AMÉRICA CAPITALIZAÇÃO S.A. - SULACAP efetuará o pagamento e/ou entrega do prêmio em espécie aos Participantes ganhadores no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis contados da data do sorteio, sempre que possível, sendo este pagamento condicionado à entrega tempestiva da documentação especificada acima pelo Participante. Caso o Participante não envie os documentos especificados acima dentro do prazo de 30 (trinta) dias úteis contados da data de solicitação, ele será desclassificado, e o prêmio passará ao seu suplente, encontrado mediante a aplicação da regra de aproximação descrita na cláusula 6.5 abaixo. Na eventualidade do Participante entregar a documentação dentro do prazo de 30 (trinta) dias úteis contados da data de solicitação, mas em data que impeça que o pagamento seja feito em até 15 (quinze) dias úteis contados da data de sorteio, o pagamento será efetuado em até 15 (quinze) dias úteis contados da data de entrega da documentação.

5.6. A responsabilidade da Promotora perante o Participante ganhador encerra-se no momento da entrega do prêmio, inclusive em relação aos defeitos e/ou problemas técnicos apresentados posteriormente à entrega deste, bem como quanto à garantia e assistência técnica, cabendo ao Participante ganhador acionar diretamente a assistência técnica do fabricante em caso de defeito.

5.7. Os prêmios serão entregues livres e desembaraçados de quaisquer ônus.

5.8. O Participante ganhador, ao receber o prêmio, concorda em aceitá-lo sem direito a futuras reivindicações, bem como concorda em isentar a Promotora e/ou qualquer empresa envolvida na Promoção, suas companhias coligadas, subsidiárias e afiliadas, inclusive seus respectivos funcionários, representantes, prestadores de serviços e agentes ou qualquer outra pessoa ou organização envolvida diretamente ou indiretamente nesta Promoção, de toda e qualquer demanda ou ação legal consequente de sua participação na Promoção ou recebimento e utilização de qualquer prêmio, com exceção daquelas relativas ao cumprimento, bom andamento e desfecho da Promoção.

6. APURAÇÃO
6.1 Para concorrer, cada participante terá um Número para Sorteio, aleatório e pré-determinado, não repetido na mesma série de Títulos, composto de 07 (sete) algarismos e compreendido entre 0.000.000 (inclusive) e 1.999.999 (inclusive).

6.2 Para efeitos de apuração dos resultados dos sorteios indicados na tabela do item 5.1 acima serão considerados os 5 (cinco) primeiros prêmios da extração da Loteria Federal, observada a ordem de premiação. Os Números para Sorteio serão obtidos da seguinte maneira:
     a)Será apurado o algarismo da centena simples do primeiro prêmio da Loteria Federal;
     b)Será apurado o algarismo da dezena simples do primeiro prêmio da Loteria Federal;
     c)Será apurado o número, composto de cinco algarismos, obtido através da leitura, de cima para baixo, da coluna formada pelo algarismo da unidade simples dos cinco primeiros prêmios da Loteria Federal;
     d)Caso, o algarismo apurado na alínea ( a ) acima, seja par, será considerado o algarismo 0;
     e)Caso, o algarismo apurado na alínea ( a ) acima, seja ímpar, será considerado o algarismo 1;
     f)a combinação contemplada será igual a junção do algarismo 0 ou 1, apurado na alíneas ( d ) ou (e), o número apurado na alínea ( b ) e o número apurado na alínea ( c ), nesta ordem.
g)Para exemplificar a combinação sorteada considere os seguintes prêmios da Loteria Federal:
1º prêmio da Loteria Federal      6      8      5      8      1
2º prêmio da Loteria Federal      8      7      9      6      2
3º prêmio da Loteria Federal      3      4      7      6      4
4º prêmio da Loteria Federal      2      1      4      3      9
5º prêmio da Loteria Federal      6      3      2      1      5

Algarismo da centena simples do primeiro prêmio: 5 -> implica no algarismo 1

Algarismo da dezena simples do primeiro prêmio: 8

Número apurado através da unidade simples: 12 495
-> combinação apurada: 1.812.495


6.3 Assim, será contemplado, em cada uma das séries, o participante portador do Número para Sorteio de 07 (sete) algarismos composto de acordo com o item acima.

6.4 Todas as séries citadas neste regulamento, inclusive sua identificação, mantêm total independência com os procedimentos de registro e controle de emissões de Títulos de Capitalização pela SULACAP.

6.5 Na eventualidade de algum Número para Sorteio não ter sido distribuído em qualquer dos sorteios, por liberalidade exclusiva da Promotora, aplicar-se-á a seguinte regra de aproximação: será contemplado o “Participante” que possuir o Número para sorteio distribuído imediatamente superior dentro da mesma série, ou, na falta deste, ao imediatamente inferior dentro da mesma série, e assim sucessivamente, até que seja identificado um “Participante” ganhador em cada uma das séries.

      6.5.1 Fica estabelecido que a regra de aproximação será aplicada por até 10 (dez) tentativas (item 6.5) para identificar um novo contemplado.

6.6 Cada Participante poderá ser contemplado apenas uma vez por apuração, tendo direito apenas ao primeiro dos prêmios que lhe forem sorteados. Assim, será cancelado qualquer outro número que venha a ser contemplado e, para substituí-lo, será apurado outro ganhador, usando-se os critérios descritos no item 6.5 acima. Esta operação tem por objetivo garantir a pluralidade de participação e as chances de contemplação.

6.7. Para fins desta apuração, fica estabelecido que o número imediatamente superior ao "1.999.999" será o "0.000.000".

6.8. Os sorteios serão apurados pelas extrações da Loteria Federal. Não ocorrendo extração da Loteria Federal em uma das datas previstas, seja por qualquer motivo, o sorteio correspondente será adiado para a extração subsequente que vier a ser por ela realizada. Os resultados da Loteria Federal poderão ser acompanhados por meio do site http://www1.caixa.gov.br/loterias/loterias/federal/federal_resultado.asp, bem como em todas as Casas Lotéricas do Brasil.

6.9. Caso a Caixa Econômica Federal suspenda definitivamente as extrações da Loteria Federal, ou modifique as referidas extrações de forma que não mais coincidam com as regras de sorteio estabelecidas neste Regulamento ou haja qualquer impedimento à vinculação da Loteria Federal ao sorteio previsto nestas Condições Gerais, a SULACAP, num prazo máximo de 90 (noventa) dias, promoverá o sorteio não realizado com aparelhos próprios e em local de livre acesso ao público, sob fiscalização de auditoria independente e nas mesmas condições previstas nos itens anteriores, dando prévia e ampla divulgação do fato.
7. DIVULGAÇÃO
7.1. Os ganhadores terão seus nomes ou os últimos quatro dígitos do numero de telefone divulgados no website www.jamster.com.br/win e serão comunicados por meio de telefonema.

7.2. Caso haja a impossibilidade de localização dos ganhadores por ausência de dados cadastrais, dados cadastrais falsos ou por descontinuidade da linha telefônica, estes serão desclassificados, NÃO SENDO APLICADA nesta hipótese a regra de aproximação descrita no item 6.5. Durante o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, serão feitas, ao menos, 02 (duas) tentativas de contato com cada Participante contemplado, por semana, através de telefone e mail.
8. DISPOSIÇÕES GERAIS
8.1. Os ganhadores ou seus responsáveis concordam em autorizar a Promotora a enviar mensagens de cunho publicitário para seu aparelho e em ceder neste ato, gratuitamente, os direitos de uso do seu nome, imagem e voz à promotora, em quaisquer mídias (impressa ou eletrônica, CD, DVD, revistas, jornais, sites internet, redes sociais, TV aberta ou fechada, além de rádios), para uso exclusivo na divulgação desta Promoção, pelo período de 12 (doze) meses a contar da data de recebimento do prêmio.

8.2. Os Participantes serão desclassificados automaticamente desta Promoção em caso de (i) fraude, podendo ainda responder por crime de falsidade ideológica ou documental; (ii) não preenchimento dos requisitos previamente determinados; (iii) descontinuidade da linha telefônica; (iv) uso de dados cadastrais falsos e/ou (v) informações incorretas ou equivocadas ou, ainda, insuficientes, de acordo com as regras deste Regulamento, aplicando-se a regra de aproximação descrita no item 6.5 acima para apurar um novo contemplado.

8.3. Em momento algum poderão a Promotora, as Operadoras ou a SULACAP e/ou qualquer empresa envolvida na Promoção, suas companhias coligadas, subsidiárias e afiliadas, inclusive seus respectivos funcionários, representantes, prestadores de serviços e agentes ou qualquer outra pessoa ou organização envolvida diretamente ou indiretamente nesta Promoção ser responsabilizadas por inscrições perdidas, atrasadas, enviadas erroneamente, incompletas, incorretas, inválidas ou imprecisas. A Promotora, as Operadoras e/ou a SULACAP não serão responsáveis por problemas, falhas ou erro técnico, de qualquer tipo, em redes de computadores, servidores ou provedores, equipamentos de computadores, hardware ou software, ou erro, interrupção, defeito, atraso ou falha em operações ou transmissões para o correto processamento de inscrições, incluindo, mas não se limitando, a transmissão imprecisa de inscrições ou falha da Promotora em recebê-las, em razão de problemas técnicos, congestionamento na internet ou no site ligado à Promoção, vírus, falha de programação (bugs) ou violação por terceiros (hackers).

8.4. A Promotora reserva-se o direito de desclassificar qualquer Participante que não atenda aos requisitos desta Promoção ou que pratique qualquer ato que configure manipulação da operação desta Promoção e/ou que, de qualquer forma, viole os termos e condições dispostos neste Regulamento.

8.5. Também não serão a Promotora, as Operadoras, e/ou a SULACAP, suas companhias coligadas, subsidiárias e afiliadas, inclusive seus respectivos funcionários, representantes, prestadores de serviços e agentes ou qualquer outra pessoa ou organização envolvida diretamente ou indiretamente nesta Promoção responsáveis por dados extraviados, incompletos ou danificados que impossibilitem a entrega dos prêmios.

8.6. Caberá exclusivamente à Promotora, por meio de uma comissão independente, avaliar e decidir sobre os casos omissos e as dúvidas suscitadas durante a realização da Promoção, sendo suas decisões soberanas e irrecorríveis.

8.7. A simples participação pressupõe total conhecimento e concordância com as disposições deste Regulamento. Os Participantes reconhecem e aceitam expressamente que a Promotora, as Operadoras e a SULACAP, suas companhias coligadas, subsidiárias e afiliadas, inclusive seus respectivos funcionários, representantes, prestadores de serviços e agentes ou qualquer outra pessoa ou organização envolvida diretamente ou indiretamente nesta Promoção não poderão ser responsabilizadas por qualquer dano ou prejuízo oriundo da participação nesta Promoção ou da eventual aceitação do prêmio.

8.8. A aprovação dos títulos pela SUSEP não implica, por parte da Autarquia, em incentivo ou recomendação a sua aquisição, representando, exclusivamente, sua adequação às normas em vigor.

8.9. A Promotora obriga-se a identificar todos os Participantes, cessionários dos direitos dos eventuais Títulos integralmente cedidos, bem como os ganhadores dos prêmios de sorteio.
9. DO FORO
9.1. Fica eleito o Foro da Comarca do domicílio do participante para dirimir quaisquer questões oriundas deste Regulamento. Qualquer disputa que surja em virtude do presente Regulamento será regulada pela legislação brasileira.
10. TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS DE SORTEIO
10.1. Os sorteios estão lastreados por Títulos de Capitalização emitidos pela SUL AMÉRICA CAPITALIZAÇÃO S.A., aprovados conforme processo SUSEP nº 15414.001323/2012-78. A empresa promotora FREENET DIGITAL ENTRETENIMENTO DO BRASIL LTDA, sociedade limitada inscrita no CNPJ/MF sob o n° 09.185.502/0001-09, com sede a Alameda Joaquim Eugênio de Lima, nº. 187, 9º andar, Sala 92, no Bairro Jardim Paulista, CEP 01403-001, na cidade de São Paulo/SP, é subscritora dos Títulos de Capitalização e, na condição de proprietária e detentora de todos os direitos decorrentes desses Títulos, cede gratuitamente aos participantes, exclusivamente, os seus direitos de participação nos sorteios.

São Paulo, 12 de setembro de 2016